09.

(ESAF) De acordo com os princípios constitucionais da Seguridade Social, é incorreta a seguinte opção:

a) não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/88.

b) poderá ser instituída contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

c) podem ter alíquotas diferenciadas as contribuições sociais da empresa.

d) os entes federados descentralizados têm seu orçamento da Seguridade Social distinto do orçamento da União.

e) a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde terá seus critérios definidos em lei.

Comentários:

sobre o lucro e o faturamento somente da empresa e não do trabalhador. Senão vejamos. A Constituição Federal em seu artigo 195, nos diz que:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade e ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.