(ESAF) Assinale a alternativa correta.
a) A retenção de 11 % sobre a nota fiscal ou fatura de serviços pôs fim a responsabilidade solidária na construtação civil.
b) A empresa contratante, ao efetuar a retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura de serviços deve efetuar este recolhimento em seu próprio nome.
c) Assim como a contribuição descontada do empregado e trabalhador avulso, a retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura de serviços presume-se, de maneira relativa, feita corretamente à época devida.
d) A retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura de serviços é uma nova contribuição devida pela empresa tomadora de mão-de-obra.
e) A compensação dos 11 % poderá ser feita com as contribuições destinadas a terceiros
Comentários:
Gabarito C.
sábado, 9 de maio de 2009
33.
(ESAF) Assinale a alternativa incorreta.
a) A compensação, relativa à retenção dos 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços, deve ser efetivada pela empresa contratada quando do recolhimento das contribuições relativas ao mês seguinte ao da competência da retenção.
b) A compensação relativa à retenção dos 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços independe de qualquer comprovação de não repasse aos custos dos valores retidos.
c) O aposentado que volta a trabalhar como empregado não receberá de volta os valores pagos durante este período de trabalho por meio de pecúlio.
d) O pedido de restituição de contribuições que envolver somente importâncias relativas a terceiros será formulado diretamente à entidade respectiva e por esta decidido, cabendo a SRP prestar as informações e realizar as diligências solicitadas.
e) A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Comentários:
Gabarito A.
a) A compensação, relativa à retenção dos 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços, deve ser efetivada pela empresa contratada quando do recolhimento das contribuições relativas ao mês seguinte ao da competência da retenção.
b) A compensação relativa à retenção dos 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços independe de qualquer comprovação de não repasse aos custos dos valores retidos.
c) O aposentado que volta a trabalhar como empregado não receberá de volta os valores pagos durante este período de trabalho por meio de pecúlio.
d) O pedido de restituição de contribuições que envolver somente importâncias relativas a terceiros será formulado diretamente à entidade respectiva e por esta decidido, cabendo a SRP prestar as informações e realizar as diligências solicitadas.
e) A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Comentários:
Gabarito A.
32.
(ESAF) Assinale a alternativa correta.
a) O documento comprobatório de inexistência de débito deve ser exigido da empresa, para a averbação de obra no Registro de Imóveis, em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil executadas sob sua responsabilidade, independemente do local onde se encontrem.
b) É necessária a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor da CND, não bastando a referência ao seu número de série e a sua data de emissão e a guarda do documento à disposição dos órgãos competentes.
c) A CND é dispensada da apresentação de finalidade, exceto para a averbação de obra no Registro de Imóveis, licitação ou recebimento de créditos do Poder Público para empresas com débitos parcelados sem garantia, e no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa de firma individual ou extinção de sociedade comercial ou civil.
d) É necessária a apresentação de nova CND quando da lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova.
e) A empresa que atue no comércio de imóveis e registre tais bens em seu ativo permanente, fica dispensada da apresentação de CND, quando da alienação destes imóveis.
Comentários:
Gabarito C.
a) O documento comprobatório de inexistência de débito deve ser exigido da empresa, para a averbação de obra no Registro de Imóveis, em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil executadas sob sua responsabilidade, independemente do local onde se encontrem.
b) É necessária a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor da CND, não bastando a referência ao seu número de série e a sua data de emissão e a guarda do documento à disposição dos órgãos competentes.
c) A CND é dispensada da apresentação de finalidade, exceto para a averbação de obra no Registro de Imóveis, licitação ou recebimento de créditos do Poder Público para empresas com débitos parcelados sem garantia, e no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa de firma individual ou extinção de sociedade comercial ou civil.
d) É necessária a apresentação de nova CND quando da lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova.
e) A empresa que atue no comércio de imóveis e registre tais bens em seu ativo permanente, fica dispensada da apresentação de CND, quando da alienação destes imóveis.
Comentários:
Gabarito C.
31.
(ESAF) Contribuem para a Seguridade Social enquanto segurados obrigatórios:
a) na categoria de avulsos, os estivadores, os conservadores, os amarradores de embarcação e os pescadores artesanais.
b) na categoria de contribuintes individuais os produtores rurais pessoas fisicas, os pescadores que exercem atividades por conta própria em embarcações de mais de 6 toneladas e os equiparados a pescadores artesanais.
c) na categoria de segurados especiais, os pescadores artesanais e seus equiparados e os produtores rurais que exercem atividades de produção rural ou de artesenato em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.
d) na categoria de segurados facultativos, a dona de casa, o estudante e o síndico que exerce atividades condominial não remunerada.
e) na categoria de empregado doméstico, os motoristas particulares, as diaristas e os caseiros de sítio.
Comentários:
Gabarito C
a) na categoria de avulsos, os estivadores, os conservadores, os amarradores de embarcação e os pescadores artesanais.
b) na categoria de contribuintes individuais os produtores rurais pessoas fisicas, os pescadores que exercem atividades por conta própria em embarcações de mais de 6 toneladas e os equiparados a pescadores artesanais.
c) na categoria de segurados especiais, os pescadores artesanais e seus equiparados e os produtores rurais que exercem atividades de produção rural ou de artesenato em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.
d) na categoria de segurados facultativos, a dona de casa, o estudante e o síndico que exerce atividades condominial não remunerada.
e) na categoria de empregado doméstico, os motoristas particulares, as diaristas e os caseiros de sítio.
Comentários:
Gabarito C
30.
(ESAF) Assinale a alternativa correta:
a) contribuições destinadas à Seguridade Social são espécies do gênero impostos.
b) contribuições destinadas à Seguridade Social são espécies de contribuições sociais integrantes do gênero tributos.
c) contribuições previdenciárias são sinônimos de contribuições sociais.
d) contribuições sociais destinadas ao financiamento do ensino fundamental integram o grupo das contribuições sociais de Seguridade Social
e) todas as contribuições sociais são destinadas à Seguridade Social.
Comentários:
Gabarito B.
a) contribuições destinadas à Seguridade Social são espécies do gênero impostos.
b) contribuições destinadas à Seguridade Social são espécies de contribuições sociais integrantes do gênero tributos.
c) contribuições previdenciárias são sinônimos de contribuições sociais.
d) contribuições sociais destinadas ao financiamento do ensino fundamental integram o grupo das contribuições sociais de Seguridade Social
e) todas as contribuições sociais são destinadas à Seguridade Social.
Comentários:
Gabarito B.
28.
(ESAF) Assinale a alternativa correta:
a) contribuições destinadas à Seguridade Social são espécies do gênero impostos.
b) contribuições destinadas à Seguridade Social são espécies de contribuições sociais integrantes do gênero tributos.
c) contribuições previdenciáris são sinônimos de contribuições sociais.
d) contribuição social.
e) contribuição de seguridade vinculada ao tesouro da União, em razão da universalidade de cobertura e de atendimento.
Comentários:
Gabarito D.
a) contribuições destinadas à Seguridade Social são espécies do gênero impostos.
b) contribuições destinadas à Seguridade Social são espécies de contribuições sociais integrantes do gênero tributos.
c) contribuições previdenciáris são sinônimos de contribuições sociais.
d) contribuição social.
e) contribuição de seguridade vinculada ao tesouro da União, em razão da universalidade de cobertura e de atendimento.
Comentários:
Gabarito D.
27.
(ESAF) Contribuição previdenciária classifica-se como:
a) contribuição de intervenção no domínio econômico.
b) taxa vinculada à prestação de benefícios previdenciários de natureza continuada.
c) contribuição corporativa.
d) contribuição social
e) contribuição de seguridade vinculada ao tesouro da União, em razão da universalidade de cobertura e de atendimento.
Comentários:
Gabarito D.
a) contribuição de intervenção no domínio econômico.
b) taxa vinculada à prestação de benefícios previdenciários de natureza continuada.
c) contribuição corporativa.
d) contribuição social
e) contribuição de seguridade vinculada ao tesouro da União, em razão da universalidade de cobertura e de atendimento.
Comentários:
Gabarito D.
29.
(ESAF) Assinale a alternativa correta.
a) O prazo decadencial para a constituição do crédito relativo às contribuições sociais é de 5 anos, pois estas exações têm natureza e tributária e devem seguir o prazo previsto no Código Tribunal Nacional.
b) Apesar do prazo decadencial de 10 anos, o INSS poderá solicitar a comprovação do recolhimento das contribuições de todo o período contributivo do contribuinte individual, sob pena de não conceder o benefício.
c) A certidão negativa de débito somente será concedida após pagamento de taxa a ser recolhida no Banco do Brasil.
d) Após a concessão da CND, é defeso ao Fisco previdenciário o levantamento de qualquer débito abrangido pelo período da certidão.
e) A pessoa jurídica ou física em débito com a seguridade social não poderá contratar com o Poder Público ou receber benefícios creditícios deste.
Comentários:
Gabarito A.
a) O prazo decadencial para a constituição do crédito relativo às contribuições sociais é de 5 anos, pois estas exações têm natureza e tributária e devem seguir o prazo previsto no Código Tribunal Nacional.
b) Apesar do prazo decadencial de 10 anos, o INSS poderá solicitar a comprovação do recolhimento das contribuições de todo o período contributivo do contribuinte individual, sob pena de não conceder o benefício.
c) A certidão negativa de débito somente será concedida após pagamento de taxa a ser recolhida no Banco do Brasil.
d) Após a concessão da CND, é defeso ao Fisco previdenciário o levantamento de qualquer débito abrangido pelo período da certidão.
e) A pessoa jurídica ou física em débito com a seguridade social não poderá contratar com o Poder Público ou receber benefícios creditícios deste.
Comentários:
Gabarito A.
26.
(ESAF) Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
a) Com o objetivo de incentivar a criação de empregos, a CF eliminou qualquer restrição de acesso a benefícios fiscais ou creditícios, inclusive para empresas que estejam em débito com a seguridade social.
b) Considerando os sucessivos déficit nas contas da previdência social, apesar da elevada carga tributária, a Constituição autoriza a instituição de novas fontes de custeio, desde que isso seja feito por lei complementar.
c) As leis que criam as contribuições que financiam a seguridade social devem observar o chamado princípio da anterioridade nonagesimal, isto é, somente podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Além disso, tais normas não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que forem publicadas.
d) A questão previdenciária tornou-se, nos últimos anos, fonte de preocupação constante em relação à necessidade de maior cobertura possível. Nesse sentido, o próprio texto constitucional estabelece norma programática com o objetivo de alcançar os trabalhadores de baixa renda, bem como as donas de casa, autorizando a aplicação de alíquotas menores sem alterar, entretanto, os prazos de carência.
Comentários:
Gabarito B.
a) Com o objetivo de incentivar a criação de empregos, a CF eliminou qualquer restrição de acesso a benefícios fiscais ou creditícios, inclusive para empresas que estejam em débito com a seguridade social.
b) Considerando os sucessivos déficit nas contas da previdência social, apesar da elevada carga tributária, a Constituição autoriza a instituição de novas fontes de custeio, desde que isso seja feito por lei complementar.
c) As leis que criam as contribuições que financiam a seguridade social devem observar o chamado princípio da anterioridade nonagesimal, isto é, somente podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Além disso, tais normas não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que forem publicadas.
d) A questão previdenciária tornou-se, nos últimos anos, fonte de preocupação constante em relação à necessidade de maior cobertura possível. Nesse sentido, o próprio texto constitucional estabelece norma programática com o objetivo de alcançar os trabalhadores de baixa renda, bem como as donas de casa, autorizando a aplicação de alíquotas menores sem alterar, entretanto, os prazos de carência.
Comentários:
Gabarito B.
25.
(ESAF) Sobre a previdência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
a) Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciário.
b) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social de pessoa participante de regime próprio de previdenciário.
c) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
d) A idade mínima exigida do produtor rural em regime de economia familiar, para fins, nos termos da lei, de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, é de sessenta e cinco anos, desde que ele tenha trinta e cinco anos de contribuição.
e) O regime geral de previdência social não atende à cobertura do evento idade avançada, a qual se insere dentro das ações da assistência social.
Comentários:
Gabarito B.
a) Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciário.
b) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social de pessoa participante de regime próprio de previdenciário.
c) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
d) A idade mínima exigida do produtor rural em regime de economia familiar, para fins, nos termos da lei, de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, é de sessenta e cinco anos, desde que ele tenha trinta e cinco anos de contribuição.
e) O regime geral de previdência social não atende à cobertura do evento idade avançada, a qual se insere dentro das ações da assistência social.
Comentários:
Gabarito B.
terça-feira, 5 de maio de 2009
22.
(ESAF) Não é segurado facultativo da Previdência Social:
a) pessoa participante de regime próprio de previdência
b) a dona-de-casa
c) o síndico de condomínio, quando não remunerado
d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social
e)
a) pessoa participante de regime próprio de previdência
b) a dona-de-casa
c) o síndico de condomínio, quando não remunerado
d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social
e)
23.
(ESAF) Não é segurado facultativo da Previdência Social:
a) pessoa participante de regime próprio de previdência
b) a dona-de-casa
c) o síndico de condomínio, quando não remunerado
d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social
e) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.
a) pessoa participante de regime próprio de previdência
b) a dona-de-casa
c) o síndico de condomínio, quando não remunerado
d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social
e) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.
24.
(ESAF) Não é segurado facultativo da Previdência Social:
a) pessoa participante de regime próprio de previdência
b) a dona-de-casa
c) o síndico de condomínio, quando não remunerado
d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social
e) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.
a) pessoa participante de regime próprio de previdência
b) a dona-de-casa
c) o síndico de condomínio, quando não remunerado
d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social
e) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.
21.
(ESAF) Não é segurado facultativo da Previdência Social:
a) pessoa participante de regime próprio de previdência
b) a dona-de-casa
c) o síndico de condomínio, quando não remunerado
d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social
e) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.
a) pessoa participante de regime próprio de previdência
b) a dona-de-casa
c) o síndico de condomínio, quando não remunerado
d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social
e) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.
20.
(ESAF) À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os itens abaixo que são de competência da Previdência Social:
I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
III. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho.
a) Todos estão corretos
b) Somente IV está incorreto
c) I e II estão incorretos
d) I e III estão incorretos
e) III e IV estão incorretos
Comentários:
Gabarito B. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa-renda
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o dispositivo no § 2º
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado teá valor mensal inferior ao salário mínimo.
I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
III. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho.
a) Todos estão corretos
b) Somente IV está incorreto
c) I e II estão incorretos
d) I e III estão incorretos
e) III e IV estão incorretos
Comentários:
Gabarito B. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa-renda
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o dispositivo no § 2º
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado teá valor mensal inferior ao salário mínimo.
19.
(ESAF) Ao sistema único de saúde (SUS) compete:
a) executar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a proteção dos desfavorecidos.
b) ordenar a formação de recursos materiais na área de assistência.
c) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
d) proteção à maternidade, especialmente à gestante.
e) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
Comentários:
Art. 200. Ao sistema único da saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
a) executar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a proteção dos desfavorecidos.
b) ordenar a formação de recursos materiais na área de assistência.
c) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
d) proteção à maternidade, especialmente à gestante.
e) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
Comentários:
Art. 200. Ao sistema único da saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
18.
(ESAF) Com relação à forma com que as ações e serviços de saúde, em regra, são executados, assinale a opção incorreta em relação às instituições autorizadas e realizá-las:
a) Instituições privadas
b) Instituições públicas
c) Instituições públicas municipais
d) Empresas de capitais estrangeiros
e) Instituições privadas locais.
Comentários:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
a) Instituições privadas
b) Instituições públicas
c) Instituições públicas municipais
d) Empresas de capitais estrangeiros
e) Instituições privadas locais.
Comentários:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
sexta-feira, 1 de maio de 2009
17.
(ESAF) A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde.
a) A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.
b) O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.
c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.
d) Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é características da saúde.
e) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.
Comentários:
Art. 196, CF/88. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuparação.
A letra "a" é incorreta, pois a CF prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redunção (e não manutenção) do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, caput, CF).
A letra "b" é a correta, sendo reprodução literal de trecho do artigo citado acima. A letra "c" é incorreta pois as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único (e não múltiplo) - SUS, conforme art. 198, CF.
A letra "d" é incorreta pois o SUS visa atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas (e não repressivas), sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198, II, CF).
Por fim, a letra "e" está incorreta, pois o SUS será financiado, nos termos do art. 195 da CF, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, e não somente com recursos da União, dos Estados e dos Municípios.
a) A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.
b) O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.
c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.
d) Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é características da saúde.
e) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.
Comentários:
Art. 196, CF/88. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuparação.
A letra "a" é incorreta, pois a CF prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redunção (e não manutenção) do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, caput, CF).
A letra "b" é a correta, sendo reprodução literal de trecho do artigo citado acima. A letra "c" é incorreta pois as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único (e não múltiplo) - SUS, conforme art. 198, CF.
A letra "d" é incorreta pois o SUS visa atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas (e não repressivas), sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198, II, CF).
Por fim, a letra "e" está incorreta, pois o SUS será financiado, nos termos do art. 195 da CF, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, e não somente com recursos da União, dos Estados e dos Municípios.
17.
(ESAF) A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção incorreta
a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.
b) O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.
c) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.
d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde.
e) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.
Comentários:
A letra "e" é evidentemente errada, pois somente empresas têm contribuição sobre o faturamento e lucro, como se vê no art. 195, I da CF. A contribuição dos trabalhadores, prevista no art. 195, II da CF, tem como base de incidência o salário-de-contribuição dos mesmo (art.214, RPS).
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a. a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.
b) O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.
c) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.
d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde.
e) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.
Comentários:
A letra "e" é evidentemente errada, pois somente empresas têm contribuição sobre o faturamento e lucro, como se vê no art. 195, I da CF. A contribuição dos trabalhadores, prevista no art. 195, II da CF, tem como base de incidência o salário-de-contribuição dos mesmo (art.214, RPS).
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a. a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
16.
(ESAF) A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.
a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.
b) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
c) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei.
e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.
Comentários:
A letra "a" é a correta, pois reproduz o art. 195, § 3º da CF/88, que prevê que a pessoa jurídica em débito com a Seguridade Social não poderá contratar com o Poder Público e nem receber qualquer tipo de benefício, sendo esta regra é aplicável ao poder público como um todo.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.
b) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
c) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei.
e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.
Comentários:
A letra "a" é a correta, pois reproduz o art. 195, § 3º da CF/88, que prevê que a pessoa jurídica em débito com a Seguridade Social não poderá contratar com o Poder Público e nem receber qualquer tipo de benefício, sendo esta regra é aplicável ao poder público como um todo.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
15.
(ESAF) Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais (Assistência Social) e de saúde pública (Saúde). De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:
a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social.
b) só Pedro pode participar da Saúde
c) Pedro só pode participar da Assistência Social
d) Paulo pode participar de Assistência Social
e) Pedro e Paulo podem participar da Saúde.
Comentários:
(...) a Saúde é aberta a qualquer pessoa, independente de contribuição ou status sócio-econômico. Já a assistência social é restrita às pessoas necessitadas, embora seja também segmento que não exige contribuição de seus beneficiários.
Por isso o gabarito é letra "e", pois qualquer pessoa pode participar da saúde. No caso concreto dado, somente Pedro, menor carente, poderia postular alguma prestação da assitência social.
A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF/88), ou seja, independente de contribuição, qualquer pessoa tem o direito de obter atendimento na rede pública de saúde.
a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social.
b) só Pedro pode participar da Saúde
c) Pedro só pode participar da Assistência Social
d) Paulo pode participar de Assistência Social
e) Pedro e Paulo podem participar da Saúde.
Comentários:
(...) a Saúde é aberta a qualquer pessoa, independente de contribuição ou status sócio-econômico. Já a assistência social é restrita às pessoas necessitadas, embora seja também segmento que não exige contribuição de seus beneficiários.
Por isso o gabarito é letra "e", pois qualquer pessoa pode participar da saúde. No caso concreto dado, somente Pedro, menor carente, poderia postular alguma prestação da assitência social.
A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF/88), ou seja, independente de contribuição, qualquer pessoa tem o direito de obter atendimento na rede pública de saúde.
14.
(ESAF) Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal.
a) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite.
b) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite.
c) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite.
d) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.
e) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.
Comentários:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
a) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite.
b) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite.
c) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite.
d) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.
e) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.
Comentários:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
13.
(ESAF) Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção correta.
a) Universalidade da base de financiamento
b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
c) Irredutibilidade do valor dos serviços
d) Equidade na cobertura
e) Diversidade do atendimento
Comentários:
Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços
(art. 194, parágrafo único, III da CF/88)
Os direitos sociais costumam receber o rótulo de direitos positivos, isto é, direitos que demandam determinada ação do governo, ao contrário dos direitos negativos clássicos do Estado liberal, que constituíam obrigações negativas, como não intervir na esfera de liberdade do indivíduo.
Para Wagner Balera, a seletividade atua na delimitação do rol de prestações, ou seja, na escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social, enquanto a distributividade direciona a atuação do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade, definindo o grau de protenção.
a) Universalidade da base de financiamento
b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
c) Irredutibilidade do valor dos serviços
d) Equidade na cobertura
e) Diversidade do atendimento
Comentários:
Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços
(art. 194, parágrafo único, III da CF/88)
Os direitos sociais costumam receber o rótulo de direitos positivos, isto é, direitos que demandam determinada ação do governo, ao contrário dos direitos negativos clássicos do Estado liberal, que constituíam obrigações negativas, como não intervir na esfera de liberdade do indivíduo.
Para Wagner Balera, a seletividade atua na delimitação do rol de prestações, ou seja, na escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social, enquanto a distributividade direciona a atuação do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade, definindo o grau de protenção.
12.
(ESAF) À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:
I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social.
II. A Saúde exige contribuição prévia.
III. A Previdência Social exige contribuição prévia.
IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.
a) Todos estão corretos
b) Somente I está incorreto
c) II e IV estão incorretos
d) I e II estão incorretos
e) III e IV estão incorretos
Comentários:
(...) a seguridade social brasileira é definida como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurr os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194, caput).
A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF/88), ou seja, independente de contribuição, qualquer pessoa tem o direito de obter atendimento na rede pública de saúde.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar (art. 203 da CF/88), ou seja, àqueles pessoas que não possuem condições de manutenção própria. Assim como a saúde, independe de contribuição direta do beneficiário. O requisito para o auxílio assistencial é a necessidade do assistido.
I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social.
II. A Saúde exige contribuição prévia.
III. A Previdência Social exige contribuição prévia.
IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.
a) Todos estão corretos
b) Somente I está incorreto
c) II e IV estão incorretos
d) I e II estão incorretos
e) III e IV estão incorretos
Comentários:
(...) a seguridade social brasileira é definida como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurr os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194, caput).
A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF/88), ou seja, independente de contribuição, qualquer pessoa tem o direito de obter atendimento na rede pública de saúde.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar (art. 203 da CF/88), ou seja, àqueles pessoas que não possuem condições de manutenção própria. Assim como a saúde, independe de contribuição direta do beneficiário. O requisito para o auxílio assistencial é a necessidade do assistido.
segunda-feira, 20 de abril de 2009
11.
(ESAF) Assinale abaixo o item que contenha uma informação errônea, sobre a obrigação acessória da empresa relativamente à Previdência Social. É obrigação da empresa.
a) inscrever, no Regime Geral de Previdência Social, os segurados empregados, mas não os trabalhadores avulsos a seu serviço;
b) inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no Regime Geral de Previdência Social, mas só a partir de 1º de abril de 2003, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício.
c) elaborar folha de pagamento mensal da remuneração para, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, mas deverá fazê-lo por obra de construação civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral.
d) lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa.
e) fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração.
Comentários:
(...) a inscrição é ato meramente formal, pelo qual o segurado fornece dados necessários para sua identificação à autarquia previdenciária (art. 18 do RPS). Em geral, a filiação ocorre primeiro, sendo a inscrição posterior.
Define o RPS que a inscrição de segurado para os efeitos da previdência social é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização, na forma do art. 18 do RPS, com redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99:
I - empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso.
São obrigações acessórias as prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização e arrecadação. Ao contrário das contribuições sociais, que são obrigações principais, não há nestas imposições expropriação de parcela do patrimônio do sujeito passivo.
a) inscrever, no Regime Geral de Previdência Social, os segurados empregados, mas não os trabalhadores avulsos a seu serviço;
b) inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no Regime Geral de Previdência Social, mas só a partir de 1º de abril de 2003, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício.
c) elaborar folha de pagamento mensal da remuneração para, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, mas deverá fazê-lo por obra de construação civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral.
d) lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa.
e) fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração.
Comentários:
(...) a inscrição é ato meramente formal, pelo qual o segurado fornece dados necessários para sua identificação à autarquia previdenciária (art. 18 do RPS). Em geral, a filiação ocorre primeiro, sendo a inscrição posterior.
Define o RPS que a inscrição de segurado para os efeitos da previdência social é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização, na forma do art. 18 do RPS, com redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99:
I - empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso.
São obrigações acessórias as prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização e arrecadação. Ao contrário das contribuições sociais, que são obrigações principais, não há nestas imposições expropriação de parcela do patrimônio do sujeito passivo.
10.
(ESAF) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos proveninentes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios. Será financiada também por contribuições sociais, mas não pela contribuição.
a) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
b) sobre a receita ou o faturamento, relativo a operações de comércio interno, do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
c) sobre o lucro do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, independemente de ser sujeito também pelo imposto de renda.
d) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, independentemente da incidência do imposto de importação que no caso couber.
e) sobre os proventos de aposentadoria ou pensão concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social ao trabalhador ou demais segurados submetidos a tal regime.
Comentários:
O art. 195, II do texto constitucional trata da contribuição social do trabalhador e demais segurados da previdência. Antes da Emenda Constitucional 20/98 tratava apenas da contribuição do trabalhador. No inciso II não é feita qualquer menção quanto à bae de cálculo a ser utilizada por esta contribuição, sendo que apenas na lei é feita essa previsão, sendo o chamado salário de contribuição, no art. 28 da lei 8.212/91.
Art. 195 (...)
II - do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de Previdência Social de que trata o art. 201;
Na qualidade de demais segurados estarão englobados a pessoas que não exercem atividade remunerada. Para estes, a inclusão se dará de forma facultativa, ou seja, por meio de disposição de vontade nesse sentido.
O art. 195, II traz uma regra de imunidade com relação a essa contribuição social ao afastar a sua incidência sobre proventos de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, sendo que esta foi inclusa pela Emenda Constitucional 20/98.
Contudo, ressalte-se que essa imunidade apenas se refere ao benefício, e não à pessoa. Se, por exemplo, uma pessoa obtém a aposentadoria, e vem a trabalhar novamente, deverá contribuir para Previdência Social, mas apenas sobre o valor que receberá a título de salário ou remuneração, mesmo tendo apenas direito a três benefícios previdenciários que são: o salário-família, o salário-maternidade e a reabilitação profissional.
A obrigação de contribuir com a Previdência Social decorre do princípio da solidariedade, que orienta que a contribuição para não pertence ao contribuinte, mas sim será utilizada na manutenção de todo o sistema protetivo.
A imunidade do art. 195, II apenas faz menção ao aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social e por isso adotando uma interpretação a contrario sensu, seria perfeitamente possível à cobrança dessa contribuição do aponsetando por Regime de Próprio de Previdência Social, tanto que a União assim tentou por meio da lei 9.783/99.
Todavia, a mesma teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, adotando como fundamento o art. 40, § 12 da Constituição Federal, que é o regramento constitucional dos Regimes Próprios. No mesmo esta posto que, de forma subsidiária, serão aplicadas as regras pertinentes ao Regime Geral quando não forem contrárias aqueles, e como não havia contribuição do aposentado e pensionista no RGPS, não deveria existir o mesmo em RPPS.
Além disso, há a questão do princípio da isonomia, já que estaria sendo criado uma situação de desigualdade entre pessoas em uma mesma situação jurídica.
Entretanto a Emenda Constitucional 41/03 passou a prever expressament a possibilidade de contribuição social incidente sobre o servidor inativo e pensionista (RPPS), e por isso a regra de aplicação subsidiária das regras do Regime Geral da Previdência Social foi fulminada, e o argumento referente ao princípio da isonomia foi superado, posto que apenas haverá a exigência de contribuição social do servidor inativo ou pensionista quando o benefício do mesmo ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente é de R$ 2.668.15.
Por exemplo, se o servidor aposentado recebe R$ 2.000,00, nada irá contribuir ao RPPS. Se outro servidor aposentado ganha R$ 5.000,00, irá contribuir, com a mesma alíquota do ativo, somente sobre R$ 2.331,85.
Essa regra se aplica tanto ao servidor que venha a se aposentar quanto ao que já esteja aposentado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal entende que não existe direito adquirido a não-tributação e por isso declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 41/03 (as regras transitórias para servidores já aposentados, que deveriam contribuir sobre o que ultrapassasse 50 ou 60 % do teto do RGPS foram declaradas inconstitucionais pelo STF).
a) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
b) sobre a receita ou o faturamento, relativo a operações de comércio interno, do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
c) sobre o lucro do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, independemente de ser sujeito também pelo imposto de renda.
d) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, independentemente da incidência do imposto de importação que no caso couber.
e) sobre os proventos de aposentadoria ou pensão concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social ao trabalhador ou demais segurados submetidos a tal regime.
Comentários:
O art. 195, II do texto constitucional trata da contribuição social do trabalhador e demais segurados da previdência. Antes da Emenda Constitucional 20/98 tratava apenas da contribuição do trabalhador. No inciso II não é feita qualquer menção quanto à bae de cálculo a ser utilizada por esta contribuição, sendo que apenas na lei é feita essa previsão, sendo o chamado salário de contribuição, no art. 28 da lei 8.212/91.
Art. 195 (...)
II - do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de Previdência Social de que trata o art. 201;
Na qualidade de demais segurados estarão englobados a pessoas que não exercem atividade remunerada. Para estes, a inclusão se dará de forma facultativa, ou seja, por meio de disposição de vontade nesse sentido.
O art. 195, II traz uma regra de imunidade com relação a essa contribuição social ao afastar a sua incidência sobre proventos de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, sendo que esta foi inclusa pela Emenda Constitucional 20/98.
Contudo, ressalte-se que essa imunidade apenas se refere ao benefício, e não à pessoa. Se, por exemplo, uma pessoa obtém a aposentadoria, e vem a trabalhar novamente, deverá contribuir para Previdência Social, mas apenas sobre o valor que receberá a título de salário ou remuneração, mesmo tendo apenas direito a três benefícios previdenciários que são: o salário-família, o salário-maternidade e a reabilitação profissional.
A obrigação de contribuir com a Previdência Social decorre do princípio da solidariedade, que orienta que a contribuição para não pertence ao contribuinte, mas sim será utilizada na manutenção de todo o sistema protetivo.
A imunidade do art. 195, II apenas faz menção ao aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social e por isso adotando uma interpretação a contrario sensu, seria perfeitamente possível à cobrança dessa contribuição do aponsetando por Regime de Próprio de Previdência Social, tanto que a União assim tentou por meio da lei 9.783/99.
Todavia, a mesma teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, adotando como fundamento o art. 40, § 12 da Constituição Federal, que é o regramento constitucional dos Regimes Próprios. No mesmo esta posto que, de forma subsidiária, serão aplicadas as regras pertinentes ao Regime Geral quando não forem contrárias aqueles, e como não havia contribuição do aposentado e pensionista no RGPS, não deveria existir o mesmo em RPPS.
Além disso, há a questão do princípio da isonomia, já que estaria sendo criado uma situação de desigualdade entre pessoas em uma mesma situação jurídica.
Entretanto a Emenda Constitucional 41/03 passou a prever expressament a possibilidade de contribuição social incidente sobre o servidor inativo e pensionista (RPPS), e por isso a regra de aplicação subsidiária das regras do Regime Geral da Previdência Social foi fulminada, e o argumento referente ao princípio da isonomia foi superado, posto que apenas haverá a exigência de contribuição social do servidor inativo ou pensionista quando o benefício do mesmo ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente é de R$ 2.668.15.
Por exemplo, se o servidor aposentado recebe R$ 2.000,00, nada irá contribuir ao RPPS. Se outro servidor aposentado ganha R$ 5.000,00, irá contribuir, com a mesma alíquota do ativo, somente sobre R$ 2.331,85.
Essa regra se aplica tanto ao servidor que venha a se aposentar quanto ao que já esteja aposentado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal entende que não existe direito adquirido a não-tributação e por isso declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 41/03 (as regras transitórias para servidores já aposentados, que deveriam contribuir sobre o que ultrapassasse 50 ou 60 % do teto do RGPS foram declaradas inconstitucionais pelo STF).
09.
(ESAF) De acordo com os princípios constitucionais da Seguridade Social, é incorreta a seguinte opção:
a) não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/88.
b) poderá ser instituída contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.
c) podem ter alíquotas diferenciadas as contribuições sociais da empresa.
d) os entes federados descentralizados têm seu orçamento da Seguridade Social distinto do orçamento da União.
e) a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde terá seus critérios definidos em lei.
Comentários:
sobre o lucro e o faturamento somente da empresa e não do trabalhador. Senão vejamos. A Constituição Federal em seu artigo 195, nos diz que:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade e ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
a) não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/88.
b) poderá ser instituída contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.
c) podem ter alíquotas diferenciadas as contribuições sociais da empresa.
d) os entes federados descentralizados têm seu orçamento da Seguridade Social distinto do orçamento da União.
e) a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde terá seus critérios definidos em lei.
Comentários:
sobre o lucro e o faturamento somente da empresa e não do trabalhador. Senão vejamos. A Constituição Federal em seu artigo 195, nos diz que:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade e ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
08.
(ESAF) Quanto à diversidade da base de financiamento da Seguridade Social é incorreto afirmar que:
a) toda a sociedade tem a incumbência de financiar a Seguridade Social, de forma direta ou indireta, nos termos da lei.
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir, não incidindo a contribuição sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal de 1988.
c) o importador de bens ou serviços está excluído do custeio da Seguridade Social em razão da inexistência de risco social a ser coberto na atividade que lhe é peculiar, além de não haver base de cálculo, contemplada no art. 195, incisos I a IV, da Constituição Federal.
d) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou o faturamento e o lucro são bases de cálculo para as contribuições devidas pela empresa ou entidade a ela equiparada.
e) a Seguridade Social receberá recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Comentários:
O importador não está excluído, conforme podemos observar na Constituição Federal em seu Art. 195.A Seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos proveninentes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
a) toda a sociedade tem a incumbência de financiar a Seguridade Social, de forma direta ou indireta, nos termos da lei.
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir, não incidindo a contribuição sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal de 1988.
c) o importador de bens ou serviços está excluído do custeio da Seguridade Social em razão da inexistência de risco social a ser coberto na atividade que lhe é peculiar, além de não haver base de cálculo, contemplada no art. 195, incisos I a IV, da Constituição Federal.
d) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou o faturamento e o lucro são bases de cálculo para as contribuições devidas pela empresa ou entidade a ela equiparada.
e) a Seguridade Social receberá recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Comentários:
O importador não está excluído, conforme podemos observar na Constituição Federal em seu Art. 195.A Seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos proveninentes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
07.
(ESAF) Quanto à diversidade da base de financiamento da Seguridade Social é incorreto afirmar que:
a) toda a sociedade tem a incumbência de financiar a Seguridade Social, de forma direta ou indireta, nos termos da lei.
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir, não incidindo a contribuição sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal de 1988.
c) o importador de bens ou serviços está excluído do custeio da Seguridade Social em razão da inexistência de risco social a ser coberto na atividade que lhe é peculiar, além de não haver base de cálculo, contemplada no art. 195, incisos I a IV, da Constituição Federal.
d) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou o faturamento e o lucro são bases de cálculo para as contribuições devidas pela empresa ou entidade a ela equiparada.
e) a Seguridade Social receberá recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Comentários:
O importador não está excluído, conforme podemos observar na Constituição Federal em seu Art. 195.
A Seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos proveninentes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
a) toda a sociedade tem a incumbência de financiar a Seguridade Social, de forma direta ou indireta, nos termos da lei.
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir, não incidindo a contribuição sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal de 1988.
c) o importador de bens ou serviços está excluído do custeio da Seguridade Social em razão da inexistência de risco social a ser coberto na atividade que lhe é peculiar, além de não haver base de cálculo, contemplada no art. 195, incisos I a IV, da Constituição Federal.
d) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou o faturamento e o lucro são bases de cálculo para as contribuições devidas pela empresa ou entidade a ela equiparada.
e) a Seguridade Social receberá recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Comentários:
O importador não está excluído, conforme podemos observar na Constituição Federal em seu Art. 195.
A Seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos proveninentes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
06.
(ESAF) De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a:
a) assegurar os direitos relativos à previdência, assistência social e à educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.
b) assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.
c) assegurar os direitos relativos à previdência, assistência social, saúde e educação, tendo base de financimento.
d) assegurar os benefícios previdenciários e o direito à assistência social, independentemente da equidade na forma de participação no custeio, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.
e) assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.
Comentários:
"(...) a seguridade social brasileira ser definida como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (CRFB/88, art. 194, caput)".
Diversidade da Base de Financiamento (art. 194, parágrafo único, VI da CF/88)
A base de financiamento da seguridade social deve ser a mais variada possível, de modo que oscilações setoriais não venham a comprometer a arrecadação de contribuições.
"De acordo com a sabedoria popular, nunca se deve colocar todos os ovos na mesma cesta. Lógica semelhante é aplicável ao financiamento da seguridade social. Diversas fontes propiciam maior segurança ao sistema, o qual não estaria sujeito a grandes flutuações de arredação, em virtude de algum problema em contribuição específica. Por este motivo, qualquer proposta de unificação das contribuições sociais em uma única, como se tem falado, é evidentemente inconstitucional, além de extremamente perigosa para a seguridade social."
a) assegurar os direitos relativos à previdência, assistência social e à educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.
b) assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.
c) assegurar os direitos relativos à previdência, assistência social, saúde e educação, tendo base de financimento.
d) assegurar os benefícios previdenciários e o direito à assistência social, independentemente da equidade na forma de participação no custeio, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.
e) assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.
Comentários:
"(...) a seguridade social brasileira ser definida como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (CRFB/88, art. 194, caput)".
Diversidade da Base de Financiamento (art. 194, parágrafo único, VI da CF/88)
A base de financiamento da seguridade social deve ser a mais variada possível, de modo que oscilações setoriais não venham a comprometer a arrecadação de contribuições.
"De acordo com a sabedoria popular, nunca se deve colocar todos os ovos na mesma cesta. Lógica semelhante é aplicável ao financiamento da seguridade social. Diversas fontes propiciam maior segurança ao sistema, o qual não estaria sujeito a grandes flutuações de arredação, em virtude de algum problema em contribuição específica. Por este motivo, qualquer proposta de unificação das contribuições sociais em uma única, como se tem falado, é evidentemente inconstitucional, além de extremamente perigosa para a seguridade social."
05.
(ESAF) Nos termos da CF/88 no seu art. 194, parágrafo único, inciso VII, a gestão da Seguridade Social ocorre de forma:
a)descentralizada, monocrática e quadripartite
b) centralizada, monocrática e quadripartite
c) centralizada, colegiada e quadripartite
d) descentralizada, colegiada e tripartite
e) descentralizada, democrática e quadripartite.
Comentários:
Na Constituição Federal temos em seu Art. 194: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
a)descentralizada, monocrática e quadripartite
b) centralizada, monocrática e quadripartite
c) centralizada, colegiada e quadripartite
d) descentralizada, colegiada e tripartite
e) descentralizada, democrática e quadripartite.
Comentários:
Na Constituição Federal temos em seu Art. 194: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
domingo, 19 de abril de 2009
04.
(ESAF) Com relação às contribuições sociais, no âmbito da seguridade social, é correto afirmar:
a) As contribuições sociais, de que trata o art. 195 da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
b) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
c) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar.
d) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da assinatura da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o dispositivo no art. 150, III, b, da Carta Magna.
e) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser criadas e exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o dispositivo no art. 150, III, b, da Carta Magna.
Comentários: De modo a atender ao princípio da não-surpresa, dando tempo aos contribuintes e segurados para a adequada preparação financeira do pagamento da contribuição, somente poderá ser exigida após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade (art. 195, § 6º da CRFB/88).
Pelo princípio da anterioridade (art. 150, III, "b" da CRFB/88), a cobrança de tributo instituído ou majorado somente será feita, em regra, no exercício financeiro seguinte, ou seja, a lei responsável pela majoração ou instituição da exação tem sua eficácia suspensa durante este período.
Este princípio não é aplicável às contribuições sociais, sendo, porém, a elas estipulando um lapso de tempo distinto, fixo: 90 (noventa) dias. Esta noventena acabou sendo estendida aos demais tributos, com algumas exceções, com o advento da Emenda Constitucional nº 42/03, ao inserir o inciso "c" no art. 150, III da Constituição. Todavia, as contribuições sociais continuam fora da regra da anterioridade prevista no art. 150, III, "b" da Constituição.
a) As contribuições sociais, de que trata o art. 195 da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
b) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
c) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar.
d) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da assinatura da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o dispositivo no art. 150, III, b, da Carta Magna.
e) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser criadas e exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o dispositivo no art. 150, III, b, da Carta Magna.
Comentários: De modo a atender ao princípio da não-surpresa, dando tempo aos contribuintes e segurados para a adequada preparação financeira do pagamento da contribuição, somente poderá ser exigida após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade (art. 195, § 6º da CRFB/88).
Pelo princípio da anterioridade (art. 150, III, "b" da CRFB/88), a cobrança de tributo instituído ou majorado somente será feita, em regra, no exercício financeiro seguinte, ou seja, a lei responsável pela majoração ou instituição da exação tem sua eficácia suspensa durante este período.
Este princípio não é aplicável às contribuições sociais, sendo, porém, a elas estipulando um lapso de tempo distinto, fixo: 90 (noventa) dias. Esta noventena acabou sendo estendida aos demais tributos, com algumas exceções, com o advento da Emenda Constitucional nº 42/03, ao inserir o inciso "c" no art. 150, III da Constituição. Todavia, as contribuições sociais continuam fora da regra da anterioridade prevista no art. 150, III, "b" da Constituição.
03.
(ESAF) Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.
a) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.
b) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
c) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.
d) Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
e) Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.
Comentários: Determina a Constituição que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195. § 7º da CRFB/88).
a) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.
b) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
c) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.
d) Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
e) Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.
Comentários: Determina a Constituição que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195. § 7º da CRFB/88).
02.
(ESAF) Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:
a) Irredutibilidade do valor dos serviços.
b) Equidade na cobertura
c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
d) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
e) Diversidade de atendimento.
Comentários: As prestações securitárias devem ser idênticas para trabalhadores rurais ou urbanos, não sendo lícita a criação de benefícios diferenciados.
Como se sabe, o trabalhador rural tinha tratamento diferenciado até o advento da Constituição de 1988, a qual determinou o fim deste regramento previdenciário distinto. Assim, por exemplo, todos os segurados, inclusive os rurais, nunca terão aposentadoria em valor inferior a um salário mínimo.
a) Irredutibilidade do valor dos serviços.
b) Equidade na cobertura
c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
d) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
e) Diversidade de atendimento.
Comentários: As prestações securitárias devem ser idênticas para trabalhadores rurais ou urbanos, não sendo lícita a criação de benefícios diferenciados.
Como se sabe, o trabalhador rural tinha tratamento diferenciado até o advento da Constituição de 1988, a qual determinou o fim deste regramento previdenciário distinto. Assim, por exemplo, todos os segurados, inclusive os rurais, nunca terão aposentadoria em valor inferior a um salário mínimo.
01.
(ESAF) No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art. 194), podemos afirmar:
a) A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assistência social.
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
c) A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social.
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.
Comentários: a seguridade social brasileira ser definida como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (CRFB/88, art. 194, caput).
a) A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assistência social.
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
c) A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social.
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.
Comentários: a seguridade social brasileira ser definida como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (CRFB/88, art. 194, caput).
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