12.

(ESAF) À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social.

II. A Saúde exige contribuição prévia.

III. A Previdência Social exige contribuição prévia.

IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.

a) Todos estão corretos
b) Somente I está incorreto
c) II e IV estão incorretos
d) I e II estão incorretos
e) III e IV estão incorretos

Comentários:

(...) a seguridade social brasileira é definida como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurr os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194, caput).

A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF/88), ou seja, independente de contribuição, qualquer pessoa tem o direito de obter atendimento na rede pública de saúde.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar (art. 203 da CF/88), ou seja, àqueles pessoas que não possuem condições de manutenção própria. Assim como a saúde, independe de contribuição direta do beneficiário. O requisito para o auxílio assistencial é a necessidade do assistido.