29.

(ESAF) Assinale a alternativa correta.

a) O prazo decadencial para a constituição do crédito relativo às contribuições sociais é de 5 anos, pois estas exações têm natureza e tributária e devem seguir o prazo previsto no Código Tribunal Nacional.

b) Apesar do prazo decadencial de 10 anos, o INSS poderá solicitar a comprovação do recolhimento das contribuições de todo o período contributivo do contribuinte individual, sob pena de não conceder o benefício.

c) A certidão negativa de débito somente será concedida após pagamento de taxa a ser recolhida no Banco do Brasil.

d) Após a concessão da CND, é defeso ao Fisco previdenciário o levantamento de qualquer débito abrangido pelo período da certidão.

e) A pessoa jurídica ou física em débito com a seguridade social não poderá contratar com o Poder Público ou receber benefícios creditícios deste.

Comentários:

Gabarito A.