13.

(ESAF) Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção correta.

a) Universalidade da base de financiamento

b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

c) Irredutibilidade do valor dos serviços

d) Equidade na cobertura

e) Diversidade do atendimento

Comentários:

Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços

(art. 194, parágrafo único, III da CF/88)

Os direitos sociais costumam receber o rótulo de direitos positivos, isto é, direitos que demandam determinada ação do governo, ao contrário dos direitos negativos clássicos do Estado liberal, que constituíam obrigações negativas, como não intervir na esfera de liberdade do indivíduo.

Para Wagner Balera, a seletividade atua na delimitação do rol de prestações, ou seja, na escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social, enquanto a distributividade direciona a atuação do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade, definindo o grau de protenção.