17.

(ESAF) A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde.

a) A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.

b) O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.

d) Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é características da saúde.

e) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

Comentários:

Art. 196, CF/88. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuparação.

A letra "a" é incorreta, pois a CF prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redunção (e não manutenção) do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, caput, CF).

A letra "b" é a correta, sendo reprodução literal de trecho do artigo citado acima. A letra "c" é incorreta pois as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único (e não múltiplo) - SUS, conforme art. 198, CF.

A letra "d" é incorreta pois o SUS visa atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas (e não repressivas), sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198, II, CF).

Por fim, a letra "e" está incorreta, pois o SUS será financiado, nos termos do art. 195 da CF, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, e não somente com recursos da União, dos Estados e dos Municípios.