17.

(ESAF) A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção incorreta

a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

b) O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

c) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.

d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde.

e) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

Comentários:

A letra "e" é evidentemente errada, pois somente empresas têm contribuição sobre o faturamento e lucro, como se vê no art. 195, I da CF. A contribuição dos trabalhadores, prevista no art. 195, II da CF, tem como base de incidência o salário-de-contribuição dos mesmo (art.214, RPS).

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a. a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.